Setor público
Software para prefeituras, com a contratação resolvida
Sistemas, aplicativos, portais e governança LGPD para a gestão municipal, contratados pela Lei 14.133/2021 com a documentação do processo entregue junto com a proposta. Você fala direto com quem constrói.
Resposta em até 2 h em dias úteis Orçamento em até 24 h
Segunda a sexta, 9h às 18h.
O que a EBG faz para o município
Da secretaria ao cidadão
Seis frentes que se combinam. Comece pela que resolve a dor de hoje e cresça em fases.
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Sistemas para secretarias
Protocolo, agendamento, cadastro de beneficiários, controle de parcerias com OSCs e o que mais vive em planilha hoje. Perfis de acesso e trilha de auditoria para o controle interno.
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Aplicativo para o cidadão
Serviços no celular: agendamento, ouvidoria, avisos por bairro e acompanhamento de solicitações. Android e iOS com uma só base de código.
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Plataforma de governança LGPD
Inventário de dados, encarregado, canal do titular, incidentes e capacitação em um só lugar. Feita para sobreviver à troca de gestão.
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Site e portais institucionais
Portal da prefeitura, hotsite de programa ou de campanha, com acessibilidade, velocidade e SEO para o cidadão encontrar o serviço.
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Relatórios e integrações
Exportações para o Tribunal de Contas, integrações com sistemas legados e painéis para secretário e controlador.
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Produtos por licença de uso
Plataformas prontas da EBG contratadas como licença, implantação e suporte: objeto simples de descrever, fiscalizar e renovar.
Como contratar
Três caminhos dentro da Lei 14.133/2021
A escolha depende do valor, do objeto e da política do município. Em qualquer caminho, a EBG entrega a documentação técnica que o processo pede.
Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II
Dispensa por valor
Para serviços e compras de valor inferior a R$ 65.492,11 em 2026, limite atualizado pelo Decreto 12.807/2025. De preferência precedida de aviso no sítio oficial por 3 dias úteis (§ 3º). Atenção ao § 1º: o limite é aferido pelo somatório do exercício da unidade gestora e por objetos de mesma natureza.
Indicado para: Primeiro sistema, site, diagnóstico LGPD ou fase 1 de um projeto maior.
Pregão eletrônico, em regra
Licitação
Acima do limite da dispensa ou quando o município preferir a disputa aberta. Entregamos a descrição técnica e a planilha de preços para compor o termo de referência e participamos do certame com toda a habilitação.
Indicado para: Sistemas maiores, contratos plurianuais, mais de uma secretaria.
Lei 9.609/1998, art. 9º
Licença de uso
Produtos prontos da EBG são contratados como licença de uso, implantação e suporte, não como desenvolvimento. O uso de programa de computador é objeto de contrato de licença; a propriedade intelectual fica definida e o objeto fica simples de fiscalizar.
Indicado para: Plataforma de governança LGPD, prestação de contas de parcerias, produtos por assinatura.
Valores e dispositivos conferidos em fontes oficiais em setembro de 2026. Texto informativo: a análise do caso concreto é da procuradoria do município (art. 53 da Lei 14.133/2021).
Documentação
O que chega junto com a proposta
Instruir um processo de contratação direta exige documentos que o art. 72 da Lei 14.133 lista. A EBG entrega a parte técnica pronta para o setor de compras e para a procuradoria trabalharem em cima.
Entrega em fases, com termo de recebimento
Projetos maiores começam por uma fase 1 de até 90 dias, com resultado mensurável e termo de recebimento. O município reduz o risco e a contratação pode crescer com base em resultado, não em promessa.
- Descrição técnica da solução e dos requisitos
- Minuta de termo de referência, para a procuradoria adaptar
- Planilha de formação de preços e referências comparativas
- Cronograma por fases, com marcos e termos de recebimento
- Minuta de contrato com níveis de serviço e regras de dados
- Declaração de conformidade com a LGPD e descrição da hospedagem no Brasil
- Documentação de habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica
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A LGPD vale para prefeituras e câmaras: arts. 23 a 30 tratam do poder público, e o município deve indicar um encarregado (art. 41).
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A indicação do encarregado deve ser publicada no Diário Oficial do município, segundo a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, art. 5º, § 1º.
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Incidentes com risco ou dano relevante devem ser comunicados à ANPD e aos titulares em 3 dias úteis, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Dúvidas comuns
Perguntas de quem contrata no setor público
Sim, dentro dos limites da Lei 14.133/2021. A dispensa por valor (art. 75, inciso II) permite contratar serviços de tecnologia até o teto atualizado anualmente por decreto, de preferência por dispensa eletrônica. Acima do teto, o caminho é a licitação, em geral pregão.
Entregamos a documentação técnica que o processo exige: descrição da solução, termo de referência e planilha de preços. O texto é informativo e não substitui a análise da procuradoria.
Isso é definido em contrato antes de começar. Em projetos sob medida, o cliente recebe a solução implantada e a documentação; propriedade intelectual e entrega do código são acertadas na proposta.
Em produtos EBG (SaaS), você contrata uma licença de uso e pode exportar todos os seus dados a qualquer momento, em formato aberto, sem custo.
A EBG Sistemas foi constituída em 2026 e está construindo seus atestados. A experiência do fundador inclui folha de pagamento para institutos de previdência de servidores e prestação de contas do terceiro setor integrada ao AUDESP.
Em contratações por dispensa, a qualificação exigida é proporcional ao objeto. Apresentamos toda a documentação de habilitação e propomos entregas em fases, para que a primeira fase já gere um atestado parcial.
Em provedores com data center no Brasil, com backup diário, criptografia em trânsito e em repouso, e isolamento por cliente. O contrato prevê a exportação completa dos dados em formato aberto ao fim da vigência, sem custo adicional.
Para ler antes de abrir o processo
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Próximo passo
Peça a proposta com a documentação do processo
Descreva a necessidade da secretaria. Devolvemos perguntas objetivas em até 2 horas em dias úteis e a proposta técnica em 24 horas.
Resposta em até 2 h em dias úteis Orçamento em até 24 h
Segunda a sexta, 9h às 18h.